Aspectos legais do desvio de dados da rastreabilidade bovina brasileira

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Uma parte importante das informações da pecuária brasileira é gerida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no âmbito da política agrícola (Lei 8.171,1991) e do sistema de defesa agropecuária (Lei 9.712, 1998). Os dados coletados pelas Guias de Trânsito Animal (GTAs) visam a erradicar a febre aftosa e a sustentar a condição das zonas livres de febre aftosa por meio de um sistema de rastreabilidade bovina (Lei 12.097, 2009 e decreto 7623, 2011).

Para tanto, o MAPA publica os dados da GTA em uma Plataforma de Gestão Agropecuária (Instrução Normativa MAPA 23, 2015). Esses dados incluem informações pessoais de centenas de milhares de pecuaristas em todos os estados: nomes, números de documento, endereços rurais, além de fluxos de entrada e saída de gado das propriedades. Os dados podem ser coletados a partir da Plataforma utilizando a tecnologia de data scraping. No entanto, se o banco de dados for requisitado ao MAPA ou às agências estaduais que geram as GTAs, a resposta é sempre negativa, mesmo no âmbito da Lei de Acesso à Informação.

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